Regra de acesso passar\u00e1 a ser uma s\u00f3, valendo para quem entrar no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da proposta<\/p>\n
No sistema previdenci\u00e1rio atual, os servidores p\u00fablicos podem pedir aposentadoria ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada. Caso o Congresso Nacional aprove a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Nova Previd\u00eancia (PEC 6\/2019),\u00a0a regra geral de acesso dos servidores passar\u00e1 a ser uma s\u00f3, valendo para quem entrar no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
Para quem j\u00e1 \u00e9 servidor da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios com regimes pr\u00f3prios, haver\u00e1 regras de transi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para os futuros servidores, a nova regra geral de acesso \u00e0s aposentadorias de regimes pr\u00f3prios prev\u00ea idade m\u00ednima de 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres. Ou seja, a mesma idade para os trabalhadores da iniciativa privada em geral.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, a sugest\u00e3o \u00e9 fixar em 25 anos, cinco a mais do que o sugerido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Os futuros servidores poder\u00e3o ter que cumprir ainda, de forma cumulativa, um tempo m\u00ednimo de 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e de cinco anos no mesmo cargo.\u00a0Hoje, a idade m\u00ednima exigida varia conforme o crit\u00e9rio de acesso escolhido.<\/p>\n
Os que pedem aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o precisam ter, pelo menos, 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres). Isso al\u00e9m de terem contribu\u00eddo no m\u00ednimo por 35 e 30 anos, respectivamente. J\u00e1 os servidores que pedem aposentadoria por idade, pela regra atual, precisam ter, pelo menos, 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.<\/p>\n
Em qualquer caso, atualmente, j\u00e1 \u00e9 necess\u00e1rio ter pelo menos 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no mesmo cargo, exig\u00eancias que permanecer\u00e3o para os novos servidores.<\/p>\n