DRPPS oficia os entes com RPPS deficitário alertando sobre a importância da discussão e adequação do plano de benefícios.
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) expediu ofício aos entes federativos que possuem...
Objetivo da PEC é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23 obriga os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios a adotarem...