PARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO/MG, e a Consignet Sistemas Ltda.
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO/MG, registrada no CNPJ sob o nº. 05.065.658/0001-03 com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.
PRAZO: Inicia-se a partir da data de assinatura e permanecerá vigente pelo período de 60
meses.
DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2023
FORO: Comarca de Arceburgo, estado de Minas Gerais.
CONTRATOS
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Hits | Data | Baixar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Contrato de Cessão Não Onerosa de Software_Público_ARCEPREV DE ARCEBURGO MG | 264.70 KB | 145 | 22 - 06 - 2023 | BaixarVisualizar |
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